Leis e Projetos

Leis

AUTORA E RELATORA

Hoje há 102 Projetos de Lei de Laura Carneiro em tramitação na Câmara dos Deputados.

Lei 13.811/2019

Proíbe o casamento infantil no Brasil.

Lei 13.715/2018

Retira de abusadores e criminosos a guarda dos filhos.

Lei 13.609/2018

Aumenta o valor de royalties de petróleo pago ao Estado do Rio.

Lei 13.431/2017

Substitutivo do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Lei 13.718/2018

Substitutivo que tipifica a “importunação sexual”e penaliza o estupro corretivo e a divulgação do estupro.

Lei 13.609/2018

Relatora da lei que assegura pelo SUS a reconstrução da mama em pacientes com câncer.

Lei 9.696/1998

Madrinha da regulamentação da profissão de Educação Física.

Lei 11.342/2006

Institui o Dia do Profissional de Educação Física.

Lei 5.766/2014

Institui o primeiro Estatuto do Obeso no país, na cidade do Rio de Janeiro.