Leis e Projetos

Lei 7.742/2022

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo no Rio.

Lei 7.414/2022

inclui o Dia Municipal da Aceitação, Respeito e Tolerância Religiosa, 14 de junho, no calendário oficial da cidade do Rio.

Lei 7.841/2023

Inclui a área urbana da Praça Dom Helder Câmara como Pólo Gastronômico e Cultural do Rio.

Lei 13.715/2018

Retira de abusadores e criminosos a guarda dos filhos.

Lei 7.550/2022

Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolições e dá outras providências.

Lei 7.476/2022

Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do Município.

Lei 13.431/2017

Substitutivo do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Lei 13.609/2018

Aumenta o valor de royalties de petróleo pago ao Estado do Rio.

Lei 13.811/2019

Proíbe o casamento infantil no Brasil.