Leis e Projetos
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Lei 7.742/2022
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo no Rio.
Lei 7.414/2022
inclui o Dia Municipal da Aceitação, Respeito e Tolerância Religiosa, 14 de junho, no calendário oficial da cidade do Rio.
Lei 7.841/2023
Inclui a área urbana da Praça Dom Helder Câmara como Pólo Gastronômico e Cultural do Rio.
Lei 13.715/2018
Retira de abusadores e criminosos a guarda dos filhos.
Lei 7.550/2022
Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolições e dá outras providências.
Lei 7.476/2022
Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do Município.
Lei 13.431/2017
Substitutivo do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Lei 13.609/2018
Aumenta o valor de royalties de petróleo pago ao Estado do Rio.
Lei 13.811/2019
Proíbe o casamento infantil no Brasil.