Leis e Projetos

Lei 1.856/1992

Dispõe sobre a instalação de aparelhos de compactação e incineração do lixo patológico nos serviços de saúde.

Lei 1.631/1990

Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em corpos hídricos receptores no Rio de Janeiro.

Lei 5.719/2014

Cria, pela primeira vez no Brasil, as Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCCs) na cidade do Rio de Janeiro.