Leis e Projetos
- Home
- Leis e Projetos
Lei 13.718/2018
Substitutivo que tipifica a “importunação sexual”e penaliza o estupro corretivo e a divulgação do estupro.
Lei 9.696/1998
Madrinha da regulamentação da profissão de Educação Física.
Lei 11.342/2006
Institui o Dia do Profissional de Educação Física.
Lei 10.741/2003
Coautoria do Estatuto do Idoso.
Lei 5.766/2014
Institui o primeiro Estatuto do Obeso no país, na cidade do Rio de Janeiro.
Lei 5.733/2014
Estabelece diretrizes para ações de atendimento à mulher vítima de violência na cidade do Rio de Janeiro.
Lei 5.810/2014
Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade do Rio de Janeiro.
Lei 1.873/1992
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade do Rio de Janeiro.
Lei 5.814/2014
Cria o sistema de valorização do idoso na rede de assistência social na cidade do Rio de Janeiro.