Leis e Projetos

Lei 10.741/2003

Coautoria do Estatuto do Idoso.

Lei 5.733/2014

Estabelece diretrizes para ações de atendimento à mulher vítima de violência na cidade do Rio de Janeiro.

Lei 1.873/1992

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade do Rio de Janeiro.

Lei 5.810/2014

Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade do Rio de Janeiro.

Lei 5.814/2014

Cria o sistema de valorização do idoso na rede de assistência social na cidade do Rio de Janeiro.

Lei 1.746/1991

Cria o Conselho Municipal de Saúde na cidade do Rio de Janeiro.

Lei 1.554/1990

Institui a carreira dos atuais agentes de vigilância em saúde.

Lei 6.061/2016

Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, no programa Saúde da Família.

Lei 1.482/1989

Cria o Centro de Tratamento de Intoxicados na cidade do Rio de Janeiro.