Laura Carneiro defende mais prazo para vítima de violência doméstica fazer denúncia

Muito se avançou nas questões relacionadas à violência doméstica, no entanto, o momento de formalização da representação contra o agressor continua sendo um dos principais entraves ao acesso ao sistema de justiça. Para ajudar às mulheres nesse primeiro passo do procedimento penal contra o seu agressor é que a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei nº 421/2023, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, a fim de aumentar o prazo de seis meses para um ano para que a vítima de violência doméstica ofereça representação criminal.

Fonte: Site Câmara dos Deputados

Sobre a laura Carneiro

Laura Carneiro é advogada formada pela UERJ, aos 22 anos. Coautora do Estatuto do Idoso, autora de milhares de proposições e de leis de defesa da mulher, da criança e do adolescente. Foi vereadora pela primeira vez aos 25 anos e está em seu quarto mandato. Também já foi deputada federal quatro vezes. Neste quinto mandato, já foram sancionadas quatro leis de sua autoria. Entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de março de 2022, foi secretária municipal de Assistência Social pela segunda vez, quando criou a primeira política pública de combate à fome na cidade do Rio, o programa Prato Feito Carioca.

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