EM DEFESA DA MULHER BRASILEIRA

Desde que assumi a titularidade deste mandato, em 1º de janeiro de 2017, fiz 306 Discursos em defesa de temas que promovem avanços na sociedade brasileira. Como os que incentivam a tomada de consciência sobre a condição feminina.

Há pouco mais de um século, em 1916, o Congresso Nacional decretou e o Presidente Venceslau Brás sancionou o primeiro Código Civil brasileiro. E ele estabelecia que, tanto quanto os maiores de 16 e menores de 21 anos, as mulheres casadas seriam incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. Dizia que o marido seria o chefe da sociedade conjugal, sem cuja autorização a mulher não poderia exercer uma profissão.

É preciso lembrar essas coisas para que órgãos como este Congresso Nacional jamais voltem a aprovar normas tão injustas, tão desiguais.

Precisamos de leis para promover os direitos da mulher, não para tolhê-los.

Tenho orgulho de que meu pai, Nelson Carneiro, haja liderado o movimento para mudar aquele Código Civil, igualando os direitos e obrigações conjugais entre homens e mulheres. Seguindo seus passos, também eu tenho buscado aprovar leis em defesa da mulher.

PELO FIM DO CASAMENTO INFANTIL

Pouca gente sabe, mas o Brasil é um país com alta prevalência de casamentos precoces. Segundo um relatório da UNICEF de 2014, 11% das brasileiras de 20 a 24 anos de idade já estavam casadas ou viviam maritalmente antes de fazer 15 anos.

O casamento precoce é danoso para as crianças e, sobretudo, para as meninas. Ele leva à gravidez na adolescência, que leva ao abandono escolar, que leva a uma vida inteira de vulnerabilidade econômica e cultural. E é de se duvidar que uma menina menor de 16 anos tenha maturidade para decidir se casar. Na prática, ela é empurrada para isso pela pobreza, pela falta de perspectivas.

Mas, acreditem ou não, a lei brasileira continua a coonestar essa situação, ao admitir hipóteses em que o casamento de menores de 16 anos é permitido. Apresentei ano passado o PL 7.119, para eliminar essas hipóteses.

PELA PUNIÇÃO RIGOROSA DE CRIMES SEXUAIS

Não são só as leis civis que ainda deixam brechas para a opressão da mulher. Nos últimos anos, crimes sexuais escandalizaram a sociedade e escancararam as lacunas da lei penal na repressão desse tipo de conduta.

Em ambas as Casas do Congresso, muitos projetos foram apresentados com o fim de corrigir esse problema, apensados uns aos outros. Tive a sorte de ser encarregada da relatoria do conjunto, tanto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher como em plenário. A posição me permitiu aproveitar as melhores contribuições de cada projeto em um único texto, para realizar uma modernização do Código Penal que desde há muito é exigida pela sociedade.

Se aprovada, enfim passará a existir um crime de importunação sexual, para coibir atos como aqueles que ocorreram em ônibus de São Paulo no ano passado. A publicação na Internet de imagens sexuais explícitas sem a autorização das pessoas que nelas aparecem – aquilo que os americanos chamam de “revenge porn”, pornô vingativo – também encontrará previsão legal específica. Essas modificações, somadas ao endurecimento das penas cominadas ao estupro, porão fim, espera-se, à percepção de impunidade que ainda existe em relação aos crimes sexuais.

PELA PERDA DO PODER FAMILIAR DO ABUSADOR

No enfrentamento à violência contra a mulher, também me orgulho de um projeto de minha própria iniciativa, o Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, que determina a perda automática do poder familiar – isto é, o poder que os pais exercem sobre os filhos menores – do autor de feminicídio, bem como daquele que praticar lesões gravíssimas e abuso sexual contra o filho ou filha.

Como se vê, quando nós mulheres dizemos que queremos mais ações que palavras no Dia Internacional da Mulher, é porque ainda há mesmo muito que fazer, inclusive no âmbito legislativo.

PELA GARANTIA DA CIRURGIA REPARADORA DE MAMA

Dou só mais um exemplo. Existem doenças que afetam muito mais as mulheres que os homens, como é o caso, notório, do câncer de mama. Como todos os tipos de câncer, ele já é assustador por si só; mas, mesmo quando o tratamento é bem-sucedido, nem sempre a mulher recupera a plena qualidade de vida. A mama é muito importante para a sensação de feminilidade e a satisfação com a própria aparência, razão pela qual a cirurgia de mastectomia pode deixar na mulher um desconforto severo e duradouro.

Embora a lei brasileira já estabeleça que as mulheres têm direito à cirurgia plástica reparadora, faltam regras que deem a mais forte extensão a esse direito. É preciso tornar claro que elas têm direito à plástica bilateral, para deixar o busto simétrico, e à reconstrução da aréola e do mamilo. É preciso que tudo o que estiver ao alcance da medicina para lhes devolver a satisfação com o próprio corpo seja ofertado. Para isso apresentei o PL 7.720/2017, que recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher como na Comissão de Seguridade Social e Família.

Como já disse, meu pai ajudou a fazer do Brasil um país melhor para as mulheres. Acredito que, por meio das ações que enumerei, também estou contribuindo para que as mulheres das próximas gerações cresçam com horizontes ainda mais amplos e sonhem ainda mais alto.

É isso que desejo neste Dia Internacional da Mulher.

Muito obrigada.

Esse foi um dos discursos da deputada Laura Carneiro no último ano e meio. Há muito mais nas áreas de Saúde, de Educação, de Segurança, de Cultura, de Esportes, de Desenvolvimento Econômico, de Assistência Social.

Clique aqui e veja os discursos de Laura Carneiro no plenário da Câmara dos Deputados, na íntegra.