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Lei do Direito de Brincar é sancionada no Brasil

O Direito de Brincar e a Parentalidade Positiva agora são lei federal: o presidente Lula sancionou projeto de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) para garantir pais e mães com boas práticas na educação dos filhos. Essa legislação representa um avanço significativo no reconhecimento da importância do vínculo afetivo e da educação baseada no […]

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Contra o câncer de pele, lei prevê campanha de prevenção à exposição solar e acesso a protetor

A medida visa proteger a população da exposição solar excessiva, fator que pode causar o câncer de pele melanoma, considerado o tipo mais grave da doença A onda de calor que atingiu o Brasil nos últimos dias levanta uma questão cada vez mais importante à medida em que as temperaturas alcançam patamares mais altos: a proteção aos

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Aprovação de Projeto de Lei Permite Aposentadoria por Idade para Mães sem Tempo Mínimo de Contribuição

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita a aposentadoria por idade para mães seguradas da Previdência Social que não tenham atingido o tempo mínimo de contribuição. Atualmente, as mulheres podem se aposentar por idade aos 62 anos, desde que tenham contribuído

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Deputada Apresenta Projeto Que Torna Crime A Facilitação Da Migração Internacional Ilegal

O Projeto de Lei 199/24 torna crime a facilitação da migração internacional ilegal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal, que já prevê o crime de tráfico de pessoas, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. “A facilitação da migração ilegal coloca em risco os migrantes, já

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Projeto prevê exame genético para o diagnóstico de HPV pelo SUS

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5688/23 cria a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) para garantir acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Papilomavírus Humano, popularmente conhecido pela sigla HPV, é uma Infecção Sexualmente Transmissível

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Mulheres poderão ter mais tempo para denunciar violência doméstica

Vítimas poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores Aprovada na Câmara dos Deputados em Dezembro de 2023, a proposta aguarda para tramitar nas comissões do Senado. Segundo informações apuradas pelo Diário Digital as vítimas de violência doméstica contra a mulher podem ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores: apresentando

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Câmara aprova projeto que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas escolares

Lei cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) e incentiva a implementação de novas unidades e a melhoria da rede de bibliotecas A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) e incentiva a implementação de novas unidades e a melhoria da rede de bibliotecas, que deverão atuar também como

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Senado aprova estratégia de combate à violência contra criança

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em votação simbólica, um projeto de lei (PL) que institui a parentalidade positiva e o direito de brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. O PL 2.862/23, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovado na Câmara e segue para sanção

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Projeto torna obrigatório mamógrafo em municípios com mais de 180 mil habitantes

O Projeto de Lei 5821/23 obriga o governo federal a disponibilizar, pelo menos, um mamógrafo para cada município com mais de 180 mil habitantes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto também determina que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios adotem medidas para ampliar o número de unidades

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Mulheres têm se destacado em mandatos, diz diretora do Legisla Brasil

As mulheres têm se destacado na política. É o que mostra a segunda edição do Índice Legisla, lançado em novembro pela Organização Não Governamental (ONG) Legisla Brasil. Segundo os dados, apesar de serem minoria na Câmara dos Deputados (18%), os mandatos femininos representam 25% dos parlamentares com melhor desempenho no primeiro ano da nova legislatura.

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