Projeto de Lei 6.894/17

ENQUADRAMENTO DE AUTORIDADES
EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE

A proposta prevê responsabilidades específicas para quando a conduta advenha do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores dos Estados ou dos seus Secretários e dos Prefeitos municipais.

 

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PROPOSIÇÕES