REQ-240/2006

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REQUERIMENTO N.º 240/2006
(Da Sra. LAURA CARNEIRO)

Solicita a realização de Audiência Pública sob o tema “Direitos da Mulher” para debater sua situação no mercado de trabalho, suas lutas e conquistas em busca da igualdade e da não discriminação.

Senhor Presidente:

Requeiro a V.Ex.ª, nos termos regimentais (Art. 255), a realização de Audiência Pública sobre o tema “Direitos da Mulher”, para debater a situação da mulher no mercado de trabalho, as lutas e conquistas em busca da igualdade entre homens e mulheres e as discriminações de que ainda é vítima a população feminina. Sugerimos sejam convidadas, em princípio, as seguintes autoridades: 1) Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; 2) Ministro do Trabalho e Emprego; 3) Representante do CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria; 4) Ministra Matilde Ribeiro – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Presidência da República.

JUSTIFICAÇÃO

Por meio de audiência pública sobre o tema “DIREITOS DA MULHER”, pretendemos debater a situação da mulher no mercado de trabalho, as lutas e conquistas em busca da igualdade entre homens e mulheres e as discriminações de que ainda é vítima a metade feminina da população.

É bem verdade que indicadores de pesquisas sobre mercado de trabalho vêm apontando uma crescente participação feminina na População Economicamente Ativa (PEA) urbana, seja por fatores socioculturais, seja por razões econômicas. Todavia as diversas formas discriminatórias em relação à mão-de-obra feminina e as inegáveis desigualdades de gênero ainda exigem o devido trato político nas esferas públicas de Poder.

Com efeito, dados recentes da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE apontam que a taxa média de atividade feminina ainda é significativamente menor que a masculina: 73,8% contra 52,1%, conforme média apurada no período de julho a setembro de 2005, nas Regiões Metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. Outro indicador de desigualdade se manifesta na remuneração: o rendimento das mulheres é cerca de 30% inferior ao rendimento dos homens, sendo que a proporção de mulheres com rendimento inferior a um salário mínimo é mais que o dobro da proporção verificada para os homens – 45,6% contra 19,9%, respectivamente. E, sobre a taxa de desocupação, considerando-se o mesmo nível de escolaridade – fundamental completo e médio incompleto, por exemplo – o índice entre as mulheres pretas ou pardas chega a ser de 20,3%, quase o dobro da taxa masculina.

O debate, portanto, sobre as diversas situações fáticas devem ser analisadas e colocadas em questão, a fim de se refletir não apenas sobre a viabilidade ou não da intervenção legislativa como solução para determinado problema, mas também sobre que tipo de intervenção ou quais medidas seriam justificáveis.

Esperamos, pois, ver o presente requerimento aprovado e devidamente processado, a fim de atingir os fins aqui colimados

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Sala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2006.

Deputada LAURA CARNEIRO
PFL/RJ