| PL-6516/2006 – Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.
Tramitação: Aguardando designação de Relator na CTASP. PL-6517/2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. Tramitação: Aguardando designação de Relator na CSPCCO. PL-6518/2006 – Altera a redação dos arts. 268, 269 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia em condutores. Tramitação: Aguardando designação de Relator na CVT. PL-6520/2006 – Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências. Tramitação: Aguardando designação de Relator na CSSF. INC-7645/2006 – Sugere ao Senhor Ministro da Justiça o envio de projeto de lei complementar disciplinando a aposentadoria de servidor policial. Tramitação: Aguardando resposta. REQ-001/2006 – Requer a realização de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei nos 934 e 1.802, ambos de 2003, que instituem Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de derivados de tabaco. Tramitação: Pronta para pauta na CSSF. REQ-240/2006 – Solicita a realização de Audiência Pública sob o tema “Direitos da Mulher” para debater sua situação no mercado de trabalho, suas lutas e conquistas em busca da igualdade e da não discriminação. Tramitação: Pronta para pauta na CTASP. RIC-3539/2006 – Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões do atraso na edição de decreto regulamentador da Lei de Biossegurança. Tramitação: Aguardando resposta. PEC-313/2004 – Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Dispondo que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: Pronta para a pauta na CCJC. PEC-603/1998 – Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima, alterando a nova constituição federal. PL 5764/2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. PL 5627/2005 - Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. PL 5196/2005 – Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Autorizando à mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. PEC-135/1995 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilitando a acumulação remunerada de cargos aos servidores inativos, civis e militares que, ate a promulgação desta emenda, tenham reingressado no serviço público por concurso publico, bem como os detentores de cargos eletivos, de cargos vitalícios e de cargos em comissão. Tramitação: Aguardando criação de comissão temporária. PL-1834/1996 – Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981. Proibindo a cobrança de emolumentos para registro de escritura de aquisição de terreno por pessoa comprovadamente necessitada. Tramitação: Pronta para pauta na CCJC e com parecer pela aprovação. PL-4010/1997 – Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias. Tramitação: Comissão de Defesa do Consumidor. PL-3168/2000 – Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física. A ser comemorado no dia primeiro de setembro. Tramitação: Pronta para pauta na CCJC. PL-3792/2004 – Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empreendedor”. Tramitação: Prazo para emendas ao Substitutivo na CFT. PL-3796/2004 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. Tramitação: AGUARDANDO RETORNO DO SENADO FEDERAL PL-3800/2004 – Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador. Tramitação: Aguardando parecer na CFT. PL-4386/2004 – Acrescenta o artigo 666-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Permitindo ao proprietário rural, mediante caução idônea, ficar como depositário judicial das máquinas agrícolas. Tramitação: Parecer apresentado na CCJC. PL-4387/2004 - Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva. Tramitação: Aguardando parecer da CDEIC. PL-4523/2004 – Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. Fixando o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público que protocolizou o pedido forneça informações ao interessado; sujeitando a autoridade que descumprir o prazo à condenação por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 1950 e do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Regulamentando a nova Constituição Federal. Tramitação: Aguardando parecer da CCJC. PEC-450/2005 – Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, estabelecendo que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Tramitação:Aguardando criação de comissão temporária. PL-5759/2005 – Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal. Alterando a Lei nº 10.406, de 2002. Tramitação: Pronta para pauta na CSSF. PL-5761/2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências. Tramitação: Rejeitado na CDHM. PL-5941/2005 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Exigindo que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. Tramitação: Aguardando parecer na CVT. PL-6027/2005 – Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça. Tramitação: Apensado ao PL-448/1997. Aguardando parecer na CCJC. |
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