Proteção de crianças e adolescentes na rede digital

Audiência Pública sobre proteção à crianças e adolescentes na rede

Deputada Laura Carneiro solicita realização de uma audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente. O tema está contido no Projeto de Lei nº 2.514/15, do qual a parlamentar é relatora, é de autoria da CPI da Pedofilia.

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