PL de Laura Carneiro estende por 10 anos o prazo para garantias de obras

Laura Carneiro em discurso no Plenário da Câmara

O Projeto de Lei no 4331/2016, de Laura Carneiro, que estende por 10 anos o prazo mínimo para garantias de obras realizadas por empresas da construção civil, está em análise da Câmara. O PL pretende estender esse limite também para obras de programas habitacionais, que atualmente estabelece prazo de cinco anos, como no caso do “Minha Casa Minha Vida”. A aprovação do projeto é fundamental, pois há casos em que são empregados materiais de má qualidade e alguns apresentam inúmeros problemas pouco tempo depois de serem entregues aos beneficiários. O fato é que há subsídios públicos envolvidos nessas construções e se impõe que esses recursos sejam aplicados com todas as cautelas possíveis para evitar desperdício.

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