Projeto de Laura Carneiro autoriza mudança em registro civil de transexuais e travestis

Imagem com resumo do Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 4874/2016, apresentado por Laura Carneiro na Câmara, determina a substituição de prenome e a alteração de gênero no registro civil de nascimento de transexuais e travestis. O Projeto é de fundamental importância.

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