PL de Laura Carneiro inclui referência de sexo na identificação civil

Projeto de Laura Carneiro inclui referência de sexo da identificação civil

Pela garantia de direitos e escolhas, Laura Carneiro apresentou o Projeto de Lei no 5453/2016, que inclui na referência de sexo da identificação civil as opções masculino, feminino e indeterminado. O objetivo é garantir o cumprimento da Constituição Federal na referência à dignidade dos cidadãos relacionada com a identidade e expressão de gênero. O próprio Estado, na confecção de passaportes, já prevê a possibilidade de autodeclaração de sexo em masculino, feminino ou indeterminado.

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