Parecer favorável à nova figura jurídica da Importunação Sexual


O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) poderá enquadrar o crime de “importunação sexual”, criando uma nova figura jurídica entre o estupro e a contravenção penal, o que possibilitaria que fossem presos autores de abusos em transportes públicos do País. A mudança está prevista no meu substitutivo (SCD 2/2018) ao Projeto de Lei (PLS 618/2015) do Senado. Naquela casa, o meu texto já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Humberto Costa, e deverá ser votado em breve.

#DeputadaLauraCarneiro

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