Menos Burocracia no Serviço ao Cidadão


Notícia boa: o cidadão brasileiro não precisa mais autenticar documentos ou reconhecer firma de documentos para apresentação em órgãos públicos. O Decreto-Lei nº 9094, publicado este mês, julho de 2017, também garante ao cidadão que o próprio órgão público acesse diretamente cópia de um documento em outro órgão público. As pessoas não precisarão mais fazer essas cópias para apresentação. Passa a valer o princípio da Boa Fé do cidadão, como ocorre nos países civilizados. E o cidadão passa a não ter despesas extras para resolver suas questões nos órgãos públicos.
Assim, se um órgão qualquer exige, por exemplo, o comprovante da última votação, que está na base do TSE, uma certidão de quitação de tributos, que está na base da Receita Federal, o cidadão não precisa mais se deslocar até aqueles órgãos para obter esses documentos. Bastará fazer uma declaração de próprio punho no local que estiver. A obrigação de buscar o documento, caso realmente seja necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa.

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