Laura Carneiro pela comunicação de crimes contra a mulher

Sancionada Lei Nº 7.477

A Deputada Laura Carneiro apresentou o Projeto de Lei nº 6.232 , que determina aos serviços de saúde a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e à autoridade policial de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica contra a mulher. O prazo para relato deverá ser de, no máximo, cinco dias. A comunicação traz resultados concretos, diferente do simples encaminhamento das vítimas para delegacias especializadas, Ministério Público, abrigos e Centros de Referência de Assistência Social, como está previsto atualmente na rotina dos atendimentos de saúde.

“Tenho a convicção de que a obrigatoriedade proposta consolidará os mecanismos de proteção e defesa da mulher. A comunicação automática para as autoridades policiais e para o Ministério Público, longe de inibir a busca por socorro, garantirá a continuidade das medidas de apoio dirigidas às vítimas”, afirmou a parlamentar sobre o tema.

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