Laura Carneiro apresenta Projeto que garante a solidez e a segurança das obras

Imagem de guindaste, representando a realização de obras

Laura Carneiro apresentou um Projeto de Lei, que altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, determinando a garantia, solidez e a segurança das obras realizadas nos programas habitacionais. Ou seja, o PL obriga as empresas de materiais e execução de obras a se responsabilizarem, durante o prazo mínimo de 10 anos, pela solidez, segurança e garantia do trabalho realizado. Durante esse período a empresa fica obrigada a refazer a obra por conta própria, caso algum dano aconteça.

 

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