Crianças – Temos Que Respeitar Os Seus Direitos.


Dois projetos que apresentei no último ano, e estão tramitando na Câmara dos Deputados, têm uma preocupação enorme com as crianças brasileiros e seus direitos fundamentais. O primeiro autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Esse assunto tornou-se ainda mais importante esta semana, depois que o Ministério do Trabalho publicou uma portaria enfraquecendo o combate ao trabalho escravo no Brasil. Há hoje 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos, que trabalham no País e, segundo a legislação atual, é expressamente proibido trabalhar antes dos 14 anos. E, mesmo levando em conta os que trabalham com carteira assinada, ainda restam 2,3 milhões de crianças em situação de trabalho irregular e, presumivelmente em vários casos, de trabalho escravo. O grande problema é que o trabalho precoce aumenta os índices de evasão escolar e, muitas, vezes, a exploração sexual dessas crianças, até com consentimento. Atualmente, Brasil é o 4º país no mundo com maior índice de casamentos de crianças e adolescentes meninas, atingindo mais de 554 mil meninas de 10 a 17 anos no Brasil – mais de 65 mil delas com idade entre 10 e 14 anos, segundo estudo do Banco Mundial. O segundo projeto que apresentei foi exatamente o de proibir definitivamente no Brasil o casamento infantil! Temos o dever, como cidadãos, de proteger, cuidar, dar boa escola e boa Saúde para as crianças brasileiras! Não é possível, em pleno século XXI, termos retrocessos como o de fazer vista grossa ao trabalho escravo. Não há estatística oficial confiável, mas quantas crianças nas zonas rurais do País vivem essa situação dramática? Já passou da hora dessas práticas medievais e abusivas existirem aqui! Luto para que o Parlamento tenha a sensatez de aprovar esses dois projetos e outros mais que amparem as nossas crianças! Estudo da Fundação Abrinq, o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, mostra que apenas 1% dos projetos relacionados à infância e adolescência são finalizados no Congresso Nacional. Temos que mudar isso urgentemente! Conseguimos com muito esforço, este ano, aprovar um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência no Brasil, que já virou lei. Avançamos! 

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