Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos


Para a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4509/16, de minha autoria. O cadastro deverá ter informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada, devendo ser atualizado a cada notificação. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Este ano, também fizemos o texto da nova lei criando o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

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