Senador

Nelson Carneiro

O SENADOR DA DEMOCRACIA

(Salvador, 8 de abril de 1910 — Niterói, 6 de fevereiro de 1996)

“SOZINHO, VALEU UM CONGRESSO INTEIRO”.

(Do escritor Carlos Heitor Cony ao escrever sobre Nelson Carneiro, o parlamentar que, segundo ele, alterou profundamente a sociedade brasileira.)

Jornalista, advogado, jurista humanitário, político perseverante e paciente para mudar o voto do Congresso Nacional a favor da população brasileira. Esse foi Nelson Carneiro, presidente do Congresso Nacional, de 1989 a 1991, e autor da emenda que instituiu o Parlamentarismo pela primeira vez na nossa História. A experiência no Brasil republicano durou dois anos, de 1961 a 1963, e foi cassada pelo regime militar.

Para conseguir aprovar a Lei do Divórcio no País, Nelson Carneiro passou três décadas combatendo arraigados preconceitos e o conservadorismo.
Em 2017, essa legislação inovadora completou 40 anos: foi instituída oficialmente com a emenda constitucional n° 9, de 28 de junho de 1977, e regulamentada pela Lei 6.515, em 26 de dezembro do mesmo ano. Foi a libertação das famílias brasileiras, possibilitando que reencontrassem a felicidade.

Autor de outros 1.770 Projetos de Lei, Nelson Carneiro revolucionou o Direito de Família no Brasil, recebendo o epíteto de “o legislador do século”.

Na casa do senador Nelson Carneiro sempre se respirou política. Mas política verdadeira, aquela que é exercida a serviço da população, buscando sempre melhoria para todos. Esse político magistral ajudou a escrever as mais belas páginas da história brasileira, no combate à ditadura e na elaboração de textos mais progressistas e imbuídos de justiça e cidadania para a sociedade brasileira. Com ele, a deputada Laura Carneiro aprendeu muito.

O nome de seu pai deverá ser inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, exposto no Panteão da Pátria e da Liberdade. A deputada Maria Helena apresentou essa proposição pela contribuição decisiva de Nelson Carneiro para avanços nas políticas sociais do Brasil, especialmente com a legislação do divórcio e diversas outras medidas de afirmação da mulher na sociedade brasileira. Há hoje somente 45 brasileiros inscritos, entre eles, Tiradentes, Anna Nery, Rui Barbosa e Ulysses Guimarães.

Em 8 de abril de 2018, o senador da Democracia faria 108 anos. Um mestre do verdadeiro caminho do exercício de um mandato: o da política em prol do interesse coletivo, do acolhimento dos excluídos. Sempre respeitando as opiniões divergentes, mesmo nos momentos mais polêmicos dos debates da Nação. Esse é o exemplo a ser seguido: o de fazer sempre o melhor para o Brasil.

Nelson Carneiro serviu ao povo brasileiro, no Congresso Nacional, por mais de 40 anos. Suas proposições modificaram profundamente a vida das famílias. Foi “um verdadeiro Dom Quixote das causas dos discriminados socialmente” (Jornal do CFêmea, Ano V, nº 37, Fevereiro/96). Em 1962, pela primeira vez na história do País, foi propiciada autonomia jurídica à mulher casada, através da Lei nº 4.1211 (Estatuto da Mulher Casada). E foi através da Lei 883/49, também de Nelson Carneiro, que o Brasil ineditamente reconheceu os filhos ilegítimos, dando-lhes direitos em vez de discriminação e abandono. Naquele ano, 1949, Nelson Carneiro iniciou formalmente sua luta pela legalização do divórcio, ao conseguir aprovar avanços para a figura jurídica do desquite, a Lei n° 968.

O senador Nelson Carneiro era incansável: idealizou ações e proposições em áreas diversas como o direito civil, trabalhista, previdenciário, penal, passando por questões ecológicas, habitacionais, financeiras, educacionais. Seu mote de vida era a plena cidadania dos brasileiros e ele buscava, incessantemente, os caminhos jurídicos necessários para uma vida digna em sociedade.

Tanto que há um conjunto de leis aprovadas desde os anos 90 que, na verdade, foram originalmente propostas por ele. Como a da figura jurídica da ‘união estável’, da qual foi um incansável defensor. A equiparação de direitos da esposa com os da companheira foi tratada por ele no Projeto de Lei 122, no longínquo 1947! Em 1966, foi autor do PL 3845, que permitiria o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum. O Capítulo da Família, inscrito na Constituição de 1988, trouxe muitos avanços e refletiu a nova família brasileira, principalmente, pelo árduo trabalho de Nelson Carneiro.

Sobre os direitos dos filhos, o senador também apresentou outras proposições, como o PL 925/48, estendendo aos filhos ilegítimos o direito a percepção do montepio civil. A filiação legítima ou presumida foi objeto do PL 4044/54; e o PL 726/59 tratou da regulamentação da situação dos filhos face ao casamento nulo e do anulável. Em 1954, Nelson Carneiro tentou revogar o artigo 240 do Código Penal, que dispõe sobre o crime de adultério e era discriminatório à mulher, tratando-a sempre como ré, apesar de constantemente ser a vítima.

“Procurei ser fiel às idéias e preocupações que, cedo, madrugaram em meu espírito e foram sempre sendo adaptadas à realidade no curso de sessenta e cinco anos de atividade política e cerca de quarenta e três de Parlamento. Não faltei ao serviço da liberdade, nem me atemorizei diante dos poderosos, ainda nas horas mais sombrias do apogeu discricionário.
Dei aos carentes, às minorias, a todos os despossuídos, a dedicação por eles reclamada.”

Nelson Carneiro conseguiu vitórias muito difíceis no Congresso Nacional porque a elas aplicou a política a serviço do cidadão. Estrategicamente, ia galgando patamares para mudar pensares e os votos de seus colegas. Foi assim na questão do divórcio: iniciou ampliando a figura do desquite e, aos poucos, derrubando resistências uma a uma, chegou ao divórcio. Na questão da adoção, iniciou pedindo licença para a mãe adotiva cuidar de seu filho nas horas da amamentação. Passo a passo, o político exemplar ia escalando o íngreme acesso às mudanças sociais, realizando-as verdadeiramente.

“Vivo como se fosse viver eternamente. Luto, pratico a minha ação, como se fosse morrer amanhã, mas executo as minhas missões, busco o trabalho, como se fosse indefinidamente permanecer.”

Na década de 70, ele já tentava incluir entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de sexo e de estado civil, através do PLS 279/ 79. Na área trabalhista encontramos, de sua autoria, entre outros, o PLS 54/86, vedando a exigência de realização de testes de gravidez por ocasião da admissão, hoje consagrada na Lei nº 9029/95. Antes, em 1973, tentara minimizar a discriminação contra a mulher trabalhadora, procurando a aprovação do PLS 81173, que obrigava o pagamento da indenização, em dobro, para a mulher despedida por motivo de casamento ou gravidez. Para beneficiar a categoria de trabalhadoras domésticas, propôs os projetos de leis 148179 e 659/ 83. Tentou a igualdade dos sexos na Previdência Social quando apresentou os projetos de leis 331170 e 349179, incluindo o marido como dependente da segurada. Também o PLS 69/84 estenderia ao cônjuge do sexo masculino o direito a pensão pela morte da mulher contribuinte.

Enfim, a contribuição de Nelson Carneiro à História da Justiça Social no Brasil é praticamente interminável. Que os ideais desse grande homem se concretizem ainda mais em novas leis para mudar muito mais o Brasil!