Lei 13.431

COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O projeto original é da deputada Maria do Rosário, e o texto final foi escrito por Laura Carneiro, num trabalho de quatro meses com diversos técnicos, representantes do Ministério Público, da ONU, da Defensoria Pública e de entidades como a própria Unicef e a ONG Childhood.

A nova lei previne a violência contra crianças e adolescentes e estabelece medidas inovadoras de proteção para tomada de depoimentos, como a escuta especializada e o depoimento especial. Uma criança que sofreu violência só deve dar seu depoimento uma única vez, na presença de profissionais com sensibilidade para auxiliá-la, mostrando-lhe quais são seus direitos.

É preciso cuidar da criança ou do adolescente para que tenha condições de superar o impacto da violência, e possa seguir adiante no seu caminhar pela vida. Assim, a nova lei prevê uma rede protetiva para a vítima, tanto na área judicial como na de saúde pública, com apoio psicológico especializado.

 

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