Deputada Federal / Proposições Federais / Proposições – 2006

PEC-547/2006 (IMPOSTO DE RENDA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/5/2006
Ementa: Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

 

PFC-119/2006 (PREVIDÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 19/4/2006
Ementa: Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a Secretaria de Previdência Complementar quanto à regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.

 

PFC-118/2006 (TRANSPORTES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar as obras realizadas na BR-101 por meio do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas.

 

PL-6980/2006 (ISENÇÃO DE TAXA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 3/5/2006
Ementa: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências.

 

PL-6875/2006 (MARINHEIRO DE ESPORTES E RECREIO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Explicação: Estabelece atribuição ao Comandante, Pessoal do Convés, Timoneiro, Chefe de Máquinas, Cozinheiro, Taifeiro e Paioleiro de Embarcação de Esporte e Recreio,

 

PL-6874/2006 (UNIÃO HOMO-AFETIVA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

 

PL-6873/2006 (ABIN)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”.
Explicação: Tipifica o crime de revelar a identidade de profissional de Inteligência.

 

PL-6872/2006 (CERIMONIALISTA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.

 

PL-6871/2006 (CÓDIGO PENAL MILITAR)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo “pederastia” e do texto a expressão “homossexual ou não” e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.
Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.

 

PL-6870/2006 (SOLO URBANO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”.
Explicação: Estabelece que a transformação de uma área rural em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica deve ser feita por meio de lei municipal.

 

PL-6868/2006 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação: Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.

 

PL-6863/2006 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.

 

PL-6757/2006 (TRABALHO DOMÉSTICO DE ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2006
Ementa: Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Explicação: Proíbe o trabalho doméstico de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.

 

PL-6755/2006 (EDUCAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2006
Ementa: Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corporativa nos currículos de educação superior.

 

PL-6754/2006 (LACTENTES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2006
Ementa: Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que “regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos”.
Explicação: Exclui a obrigatoriedade da exibição de advertência no rótulo de produtos infantis para lactentes, para que somente sejam usadas na alimentação de crianças menores de um ano de idade sob orientação expressa de médico ou nutricionista.


PL-6520/2006 (SAÚDE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.

PL-6518/2006 (TRANSPORTES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Altera a redação dos arts. 268, 269 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia em condutores.
Explicação: Para condutores de veículos de transporte coletivo, de aluguel, escolar e de carga.

 

PL-6517/2006 (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

 

PL-6516/2006 (CRIME DE RESPONSABILIDADE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.
Explicação: Inclui como crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública a não divulgação da agenda diária de trabalho do Governo nas páginas oficiais da Internet.

 

PLP-347/2006 (ORÇAMENTO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/4/2006
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Explicação: Desobriga das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8.

 

Projetos de Resolução

PRC-316/2006 (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/6/2006
Ementa: Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.
Explicação: Autoriza o processo nominal de votação, a requerimento de qualquer Deputado, para proposições que envolvam matérias referentes a impostos, previdência, salário e servidores públicos, independente de deliberação do Plenário.

 

PRC-304/2006 (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 10/5/2006
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.

 

PRC-282/2006 (BRASIL – MOÇAMBIQUE) Transformado em Norma Jurídica
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 31/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Moçambique.

 

PRC-280/2006 (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências. Explicação: Altera a denominação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero.

 

Indicações

INC-8181/2006 (CONCURSO PÚBLICO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2006
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.

INC-8180/2006 (HIV / AIDS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2006
Ementa: Sugere ao Ministério da saúde a intensificação de programas de esclarecimento à população sobre a incidência de HIV/AIDS entre mulheres brasileiras.

INC-7645/2006 (APOSENTADORIA DE SERVIDOR POLICIAL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Justiça o envio de projeto de lei complementar disciplinando a aposentadoria de servidor policial.

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