Deputada Federal / Proposições Federais / Proposições – 2005

PEC-450/2005 (GUARDAS PORTUÁRIOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 24/8/2005
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.
Explicação: Estabelece que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.

PL-6309/2005 (PLANO DE SAÚDE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/12/2005
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde”.
Explicação: Proíbe a empresa operadora de plano de saúde de frustrar ou impedir a inscrição de dependente companheiro ou companheira do mesmo sexo do beneficiário.

PL-6306/2005 (POLICIA CIVIL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/12/2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.

PL-6183/2005 (IDOSOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 10/11/2005
Ementa: Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos e dá outras providências.

PL-6153/2005 (APOSENTADOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/11/2005
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para prever o pagamento de pecúlio aos aposentados que retornam à atividade.

PL-6152/2005 (CLT)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/11/2005
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.

PL-6149/2005 (UNIÃO ESTÁVEL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/11/2005
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”.
Explicação: Estabelecendo a conversão da união estável em casamento civil.

PL-6145/2005 (ARQUEÓLOGO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/11/2005
Ementa: Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.

PL-6027/2005 (OAB)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/10/2005
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
Explicação: Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça.

PL-5941/2005 (VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 21/9/2005
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.
Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.

PL-5940/2005 (REFORMA AGRÁRIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 21/9/2005
Ementa: Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Explicação: Retira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária a assunção de riscos nas operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais.

PL-5764/2005 (LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.

PL-5761/2005 (TERRAS INDÍGENAS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências.

PL-5760/2005 (HABITAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
Explicação: Estabelecendo a prioridade no atendimento da população de baixa renda no aproveitamento de imóvel desapropriado.

PL-5759/2005 (MORTE PRESUMIDA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

PL-5627/2005 (CLT)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 7/7/2005
Ementa: Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

PL-5342/2005 (TRABALHO ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/6/2005
Ementa: Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Explicação: Proíbe o trabalho doméstico, em domicílio de terceiros, aos adolescentes menores de 16 ( dezesseis) anos. Altera a Le nº 5.859, de 1972.

PL-5196/2005 (AMAMENTAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/5/2005
Ementa: Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Explicação: Garante a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PL-5195/2005 (HABITAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/5/2005
Ementa: Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.

PL-5183/2005 (ÁGUA E ENERGIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/5/2005
Ementa: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo

Indicações

INC-7101/2005 (JUSTIÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/12/2005
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei pelo Supremo Tribunal Federal para criação de vara ou juizado especializado em violência de gênero.

INC-7100/2005 (APOSENTADORIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/12/2005
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de proposição destinada a transferir para a União a responsabilidade pelo pagamento integral dos proventos de servidores do extinto Ministério da Justiça e Negócios Interiores que prestaram serviços, durante a atividade, em estabelecimentos penais do antigo Distrito Federal, estendendo-se a norma aos respectivos pensionistas.

INC-5886/2005 (FONOAUDIOLOGIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a inclusão de noções de Fonoaudiologia no conteúdo curricular dos cursos de graduação da área de saúde.

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