Proposições – 2004

PEC-313/2004 (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 25/8/2004
Ementa: Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Explicação: Dispõe que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais; altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-240/2004 (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/2/2004
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às comissões permanentes de segurança pública e combate ao crime organizado, violência e narcotráfico.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

PL-4554/2004 (ORGANIZAÇÃO SINDICAL)
Autores:  Laura Carneiro – PFL/RJ e outros
Data de apresentação: 2/12/2004
Ementa: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Explicação: Altera e revoga dispositivos da CLT – Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta o artigo oitavo da Constituição Federal.

PL-4523/2004 (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 24/11/2004
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação: Fixa o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público que protocolizou o pedido forneça informações ao interessado; sujeitando a autoridade que descumprir o prazo à condenação por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 1950 e do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

PL-4387/2004 (CLT)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 10/11/2004
Ementa: Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.

PL-4386/2004 (AGRICULTURA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 10/11/2004
Ementa: Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Explicação: Permite ao proprietário rural, mediante caução idônea, ficar como depositário judicial das máquinas agrícolas.

PL-4293/2004 (HOMENAGEM)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 20/10/2004
Ementa: Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

PL-4218/2004 (ADMINISTRATIVO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/10/2004
Ementa: Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Explicação: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

PL-4217/2004 (IMPOSTO DE RENDA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/10/2004
Ementa: Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Explicação: Fixa prazo para restituição de imposto de Renda da Pessoa Física, sendo 120 (cento e vinte) dias para declarações regulares e o final do exercício financeiro para aqueles retidos na malha fina para verificação; altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL-3800/2004 (FGTS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.

PL-3796/2004 (LUPUS ERITEMATOSO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

PL-3795/2004 (BOLSA-ESTÁGIO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Institui bolsa de estudos, denominada “bolsa-estágio”, com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.

PL-3794/2004 (HABITAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos”.

PL-3793/2004 (EDUCAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada “Universidade Funcional”.

PL-3792/2004 (Talento Empreendedor)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empreendedor”.

PL-3791/2004 (EDUCAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Obriga as instituições de ensino superior a afixar quadro informativo contendo os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento.

PL-3143/2004 (DISCRIMINAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2004
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Explicação: Inclui os crimes resultantes de preconceito de sexo ou orientação sexual.

PL-3142/2004 (REFORMA AGRÁRIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2004
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

PL-2898/2004 (CLT)
Autores: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 28/1/2004
Ementa: Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.
Explicação: Reduz para 4 (quatro) horas a jornada de trabalho do aprendiz.

PLP-205/2004 (ORÇAMENTO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/10/2004
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.

PLP-187/2004 (ICNS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Explicação: Concede desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduz, no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro de estoque, entre os diversos ramos ou tipos de estabelecimentos em que se dividem os substituídos tributários.

PLP-186/2004 (CAPITALIZAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.
Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966 e da Lei Complementar nº 109, de 29 de 2001.

PLV-26/2004 => MPV-166/2004        (SERVIDOR PÚBLICO)           Transformado em Norma Jurídica
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/4/2004
Ementa: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Explicação: Atribuindo competência privativa aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletiva, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico – Pericial.

PRC-158/2004     (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado.

PRC-157/2004       (ADMINISTRATIVO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/6/2004
Ementa: Altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento Interno.
Explicação: Dispensa a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados de projeto de lei de competência conclusiva das comissões desta Casa, quando emendado no Senado.

PRC-151/2004 (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/5/2004
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões.

PRC-136/2004         (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/3/2004
Ementa: Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989 e dá outras providências. Explicação: Altera a denominação da Comissão de Direitos Humanos para Comissão de Direitos Humanos e Questão de Gênero.

Indicações

INC-3952/2004     (TRABALHO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/10/2004
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando a profissão de Instrumentador Cirúrgico.

INC-2921/2004     (CONCURSO PÚBLICO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/5/2004
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja impedida a realização de concursos públicos nos órgãos em que puderem ser reaproveitados os anistiados pela Lei nº 8.874, de 1994.

INC-2503/2004     (SERVIDORES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/4/2004
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de servidores civis de nível intermediário na carreira de Tecnologia Militar de que trata a Lei nº 9.657, de 1998.

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