Proposições – 2003

PL-2518/2003 (VIOLÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/11/2003
Ementa: Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal – e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.

PL-2367/2003 (TRABALHO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/10/2003
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.

PL-1811/2003 (SAÚDE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação: Destina a multa por permitir a participação de menor em espetáculo para as clínicas especializadas em dependentes químicos e alcoólatras, permitindo a substituição da pena por prestação de serviço à comunidade ou às clínicas.

PL-1685/2003 (TRABALHO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 13/8/2003
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.

PL-451/2003 (EDUCAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 19/3/2003
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.

PL-380/2003 (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.
Explicação: Considera bens de aplicação bélica as armas de fogo de porte ou portáteis e as que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas.

PL-379/2003        (DIA DO ORGULHO GAY)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.
Explicação: A ser comemorado no dia 28 de junho, anualmente.

PL-378/2003       (PATRONO DA GEOGRAFIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.

PL-377/2003        (TRABALHO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.

PL-376/2003         (PRESERVATIVOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

PL-375/2003        (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher.

PL-289/2003   (POLÍTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos.
Explicação: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

PL-288/2003     (SERVIÇOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas.

PL-287/2003    (DISCRIMINAÇÃO – DOADORES DE SANGUE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.

PL-286/2003   (POLÍTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.
Explicação: Destina pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Partidário à formação e capacitação política feminina.

PL-285/2003      (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
Explicação: Tipifica como crime o furto de uso, ou seja, a subtração para si ou para outrem, com a internação de devolver coisa alheia, alterando o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PL-283/2003        (VISTO PARA ESTRANGEIRO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Explicação: Concede visto permanente a estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente junto a entidade filantrópica, alterando a Lei 6815 de 19 de agosto de 1980.

PL-282/2003       (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Tipifica o crime de violência doméstica.
Explicação: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 .

PRC-99/2003   (ADMINISTRAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 26/11/2003
Ementa: Estabelece normas para votação de Relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Explicação: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PRC-22/2003    (COMENDA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Institui o Diploma Mulher – Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

RCP-2/2003 (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/2/2003
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os atentados e crimes que vêm sendo praticados no País contra parlamentares e outros políticos.

RCP-1/2003 (VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/2/2003
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as variadas formas de violência contra crianças e adolescentes.

REQ-1412/2003 => PL-2518/2003   (JUSTIÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 25/11/2003
Ementa: “Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2518, de 2003, apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvem violência na situação de coabitação.”

REQ-1393/2003     ( POLÍTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/11/2003
Ementa: Requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar a apuração de denúncias de irregularidades nas eleições de 2002 para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

REQ-1370/2003 => PEC-54/1999     (SERVIDOR PÚBLICO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/11/2003
Ementa: Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 54/99 (Quadro Temporário Servidor Público) por mais vinte sessões

REQ-1150/2003 => PL-1555/2003   (ADMINISTRATIVO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 4/9/2003
Ementa: Solicita aumento do prazo para a apreciação do Pl 1555/03 que tramita em regime de prioridade por sua grande relevância e interesse nacional.

REQ-1002/2003        (TRANSPORTE AÉREO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 23/7/2003
Ementa: Requer a transformação de sessão plenária em Comissão Geral para debater a situação do transporte aéreo e em especial da fusão VARIG/TAM.

REQ-441/2003       (DIA DA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher, em 25 de novembro.

REQ-117/2003 CSPCCOVN    (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para se debater o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando, oportunamente, serão analisados os projetos atinentes à questão que tramitam na Casa.

REQ-104/2003 CPIPIRAT   (CONSUMIDOR)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicito seja convocado o Sr. Antonio Carlos de Lima – Superintendente do PROCON do Estado de Goiás.

REQ-38/2003 CTASP        (SEMINÁRIO “trabalho: direito da mulher”)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicita a realização do Seminário: “Trabalho: Direito da Mulher”, a se concretizar no corrente ano, para debater a situação da mulher no mercado de trabalho, levando-se em conta as mudanças atuais no mundo do trabalho, as lutas e conquistas em busca da igualdade entre homens e mulheres e as discriminações de que é vítima a metade feminina da população.

REQ-37/2003 CTASP     (EXPLORAÇÃO INFANTIL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicito sejam convidados representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), para prestarem informações sobre o trabalho doméstico infantil e a exploração sexual comercial de crianças no Brasil.

REQ-37/2003 CSPCCOVN     (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 3/4/2003
Ementa: Solicita realização de diligências, audiências públicas e reuniões com autoridades do Rio de Janeiro sobre a atuação do crime organizado, especialmente narcotráfico e contrabando de armas.

REQ-35/2003 CSPCCOVN    (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 3/4/2003
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a instituição de Comissão de Diligencia externa da Comissão de Segurança Publica, e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação para acompanhamento e investigação do homicídio do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual do Estado de Sergipe Joaldo Barbosa, assassinado com seis tiros na porta de sua casa.

REQ-28/2003 CSSF => PL-192/2003   (ADMINISTRATIVO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 26/3/2003
Ementa: Requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da “ordem de trabalho da Comissão”, para que o PL 192 de 2003, em regime de urgência, seja apreciado como primeiro item da pauta.

REQ-24/2003 CSSF    (PREVIDÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 19/3/2003
Ementa: Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência, ouvindo o plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ilmo. Sr. Dr. GERALDO TEIXEIRA GARCIA – Presidente da Fundação Previdenciária – IBM, o Exmo. Sr. Dr. ADACIR REIS – Secretário de Previdência Complementar – MPAS, Ilmo. Sr. Dr. José Ricardo Sasseron – Presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão – ANAPAR, afim de discutir possíveis irregularidades relativas a Fundação Previdência IBM, com seus ex- funcionários.

REQ-22/2003 CSPCCOVN          (REGIMENTO INTERNA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 19/3/2003
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a instituição de Comissão de Diligencia externa para acompanhamento e investigação do homicídio do Excelentíssimo Senhor Juiz de Execuções Criminais dos presídios de Presidente Prudente, Estado de São Paulo Dr. Antonio José Machado Dias.

REQ-13/2003 CTD     (TURISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 29/8/2003
Ementa: Solicita convidar a Senhora Diretora de Marketing e de Relações Institucional da EMBRATUR.

REQ-12/2003 CTD     (PATRONO DO TURISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 29/8/2003
Ementa: Solicita que seja colocada uma foto do Patrono do Turismo “Governador Mário Covas”.

REQ-11/2003 CTD       (TURISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicita reunião de audiência pública, para discutir a Estruturação da Política Nacional do Turismo Rural.

REQ-10/2003 CTD    (TURISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicita convidar o Excelentíssimo Senhor Presidente da EMBRATUR para debater sobre a visão da Embratur em relação à Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados

REQ-9/2003 CTD    (TURISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/8/2003
Ementa: Solicita convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo Walfrido Mares Guia para debater sobre o contingenciamento das emendas de bancada e individuais de 2003.

REQ-9/2003 CSPCCOVN      (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 12/3/2003
Ementa: Nos termos do Art. 117 caput, solicitamos a confecção de cartilhas para divulgar a Lei 10.455/02 e os procedimentos necessários à sua aplicação no combate a Violência Domestica.

REQ-8/2003 CSPCCOVN      (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 12/3/2003
Ementa: Nos termos do art. 117 caput, solicitamos a confecção de cartaz para divulgar a Lei 10.455/02, que “Combate a Violência Domestica”.

REQ-7/2003 CSPCCOVN     (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 12/3/2003
Ementa: Requer a criação da subcomissão Permanente de Combate a Violência Domestica.

RIC-1089/2003     (APOSENTADOS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/11/2003
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002. Explicação: Esclarecimentos acerca de recursos orçamentários insuficientes para pagamento dos atrasados aos militares inativos do antigo Distrito Federal. Ministro Guido Mantega.

RIC-1088/2003        (SERVIDORES MILITARES)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 5/11/2003
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Explicação: Esclarecimentos acerca da extensão das vantagens decorrentes da regulamentação da Lei que trata da remuneração dos militares do DF aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal e aos dos ex-Territórios Federais, Amapá, Rondônia e Roraima. Ministro Guido Mantega.

RIC-49/2003       (RÁDIOS COMUNITÁRIAS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/3/2003
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.
Explicação: Ministro Miro Teixeira.

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