Proposições – 2002

PL-6539/2002       (REABILITAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/4/2002
Ementa: Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR – Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

PL-6384/2002    (PEDOFILIA)
Autor: Laura Carneiro.
Data de apresentação: 21/3/2002
Ementa: Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Explicação: Agravando a penas para os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, incluindo a exploração do menor para obtenção de vantagem patrimonial a prática de pedofilia.

PL-6383/2002          (SEGURANÇA)
Autor: Laura Carneiro.
Data de apresentação: 21/3/2002
Ementa: Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.
Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

PL-6151/2002     (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro.
Data de apresentação: 27/2/2002
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Explicação: Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material a programa ou entidade ou à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.

PLV-23/2002 => MPV-51/2002    (QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 12/11/2002
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

INC-3360/2002        (TAIFEIROS DO EXÉRCITO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 14/5/2002
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei alterando o art. 1º da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, permitindo aos taifeiros do Exército, o acesso até a graduação de subtenente, com vencimentos e vantagens relativas à referida graduação.

INC-2972/2002        (MILITARES  DA RESERVA)
Autor: Laura Carneiro.
Data de apresentação: 28/2/2002
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei de confirmação no posto ou graduação, dos militares das Forças Armadas, que se encontram na condição de Reformados.

INC-2955/2002       (APOSENTADORIA DOS FERROVIÁRIOS)
Autor: Laura Carneiro.
Data de apresentação: 27/2/2002
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei dispondo sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.

Requerimentos

REQ-13/2002 CSPCCOVN        (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 24/4/2002
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho visando apresentar sugestões de alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

REQ-9/2002 CSSF       (DENGUE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 12/3/2002
Ementa: Requer a criação de um Grupo de Trabalho para verificar “in loco” a situação da Dengue em todo o País. Explicação: Grupo de Trabalho

REQ-1/2002 CSPCCOVN        (CPI NARCOTRÁFICO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 15/3/2002
Ementa: Solicita informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre o andamento processual dos procedimentos legais decorrentes do Relatório Final da CPI do Narcotráfico.

RIC-4599/2002      (PREVIDÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/8/2002
Ementa: Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.
Explicação: Ministro José Cechin.

VTS-3/2002 CSSF => PL-4261/2001   (PREVIDÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 22/5/2002
Ementa: Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Compartilhe

TwitterFacebookGoogle+Pin It