Proposições – 2001

PL-5668/2001     (EDUCAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 6/11/2001
Ementa: Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corparativa nos currículos de educação superior.

PL-5392/2001    (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 20/9/2001
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estaduto da Criança e do Adolescente.
Explicação: Inclui competência à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.

PL-5260/2001    (CRIANÇAS E ADOLESCENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 30/8/2001
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Explicação: Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

PL-4201/2001     (MILITARES DA RESERVA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Restabelece o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, na forma que especifica, e dá outras providências.
PRC-179/2001   (REGIMENTO INTERNO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 13/2/2001
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.

Indicações

INC-2402/2001     (PARATY – PATRIMÔNIO CULTURAL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 17/10/2001
Ementa: Propõe a inclusão da cidade de Paraty na Lista do Patrimônio Cultural da Humanidade, da UNESCO.

INC-1849/2001     (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ANTIGO DF)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 22/8/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que restabeleça o direito dos remenescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, optantes de acordo com o art. 46, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963.

INC-1657/2001 (SERVIDOR MILITAR)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 16/5/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a confirmação no posto aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

INC-1537/2001      (CONSTITUIÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 21/3/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do inciso IV, do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.

INC-1496/2001      (REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 8/3/2001
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que restabeleça o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas.

REQUERIMENTOS

REQ-109/2001 CSSF        (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/11/2001
Ementa: requer a realização de Reunião de Audiência Pública para apresentação de minuta de anteprojeto de lei sobre Assistência Farmacêutica.

REQ-52/2001 CSSF        (PREVIDÊNCIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 11/6/2001
Ementa: “solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, com base no art. 24, inciso V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre os procedimentos adotados pelo INSS para cumprimento de prazos de apreciação dos recursos administrativos”.

REQ-51/2001 CSSF     (ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 6/6/2001
Ementa: “requer a criação de Grupo de Trabalho visando a elaboração de Projeto de Lei Complementar reformulando a legislação vigente sobre filantropia, em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social”.
Explicação: criaçao de grupo de trabalho

REQ-50/2001 CSSF       (DEPENDÊNCIA QUÍMICA)
Coautoria: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 6/6/2001
Ementa: “requer seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta elaborada pela Audiência Pública que discutiu a abordagem de prevenção e tratamento de Dependência Química no Brasil”.
Explicação: apreciação de proposta

REQ-49/2001 CSSF        (PREVIDÊNCIA PRIVADA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 7/6/2001
Ementa: “solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre entidade fechada de previdência privada”.
Explicação: requerimento de informação

REQ-44/2001 CSSF => PL-4721/1998   (LENTES DE CONTATO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 24/5/2001
Ementa: “requer nos termos dos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal e 24, III, 117, VIII e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião de Audiência Pública, para debater o PL nº 4.721/98 – do Sr. Serafim Venzon – que “dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato”, com as seguintes entidades: Associação Brasileira de Óptica, Sr. Dimas Antônio Zulian; Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Sindicato do Comércio Varejista de Óptica; Sociedade Brasileira de Oftalmologia, Sr. Carlos Fernando Ferreira; Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Elizabeto Ribeiro Gonçalves, Coordenador do Conselho de Ética do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Marcos Àvila, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia” .
Explicação: Realização de Reunião de Audiência Pública

REQ-43/2001 CSSF     (CONVÊNIOS COM LBV E RELIGIÃO DE DEUS)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 24/5/2001
Ementa: “solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a respeito da existência atual ou anterior de quaisquer convênios firmados entre o Ministério inclusive através do FAT e entidades Legião da Boa Vontade, Fundação Paiva Neto e Religião de Deus”.
Explicação: Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

REQ-27/2001 CSSF => PL-3311/1997    (DIREITO DE FAMÍLIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 10/4/2001
Ementa: “requer, nos termos regimentais, ouvido o plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os Srs. Orlando Agnello Pereira, Paulo Lins e Silva, Sigismundo Gontijo e Tânia da Silva Pereira, advogados especialistas em direito de família, a fim de que sejam aprofundadas as discussões relativas ao Projeto de Lei nº 3.311/97, apensado ao Projeto de Lei nº 2.686/96, dada a complexidade da matéria”.
Explicação: realização de audiência pública

REQ-15/2001 CSSF      (ORÇAMENTO PARA SAÚDE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/3/2001
Ementa: “requer a constituição de Coordenação Especial para elaborar um anteprojeto de regulamentação da Emenda Constitucional da Saúde nº 29, de 2000, que prevê recursos orçamentários a nível da União, Estados e Municípios para a manutenção do Sistema Único de Saúde”.
Explicação: constituição de Coordenação Especial

REQ-14/2001 CSSF        (AUDIÊNCIA PÚBLICA – SAÚDE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/3/2001
Ementa: “requer nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno, realização de Audiência Pública, com o Presidente da Fundação Nacional de Saúde, Dr. Mauro Ricardo, para prestar esclarecimentos sobre o panorama endêmico brasileiro”.
Explicação: realização de Audiência Pública

REQ-9/2001 CSSF       (AUDIÊNCIA PÚBLICA – LBV)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 23/3/2001
Ementa: “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para ouvir o Presidente da Legião da Boa Vontade, representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social e do Ministério Público, sobre denúncia de irregularidades veiculada na imprensa nacional”
Explicação: realização de Audiência Pública

RIC-3769/2001       (SERVIDOR MILITAR DO ANTIGO DF)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 26/9/2001
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda, em relação à auditoria na folha de pagamento e ao recadastramento dos remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.
Explicação: Ministro Pedro Malan.

RIC-3533/2001           (IDENTIFICAÇÃO CIVIL))
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 14/8/2001
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento da Lei 9454, de 07 de abril de 1997.
Explicação: Lei federal que cria o número único de registro de identidade civil.

RIC-3436/2001 (SERVIDOR MILITAR DO ANTIGO DF)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 20/6/2001
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os Remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.
Explicação: Ministro Pedro Malan.

RIC-3306/2001        (SERVIDOR MILITAR DO ANTIGO DF)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 22/5/2001
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os Remanescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.
Explicação: Esclarecimentos acerca do direito das pensionistas receberem a diária de asilado. Ministro Geraldo Quintão.

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