Proposições – 1998

PEC-603/1998       (IMPOSTO – ORLA MARÍTIMA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/5/1998
Ementa: Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.

PL-4563/1998      (IMPOSTO DE RENDA – DEPENDENTE DEFICIENTE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 27/5/1998
Ementa: Dispõe sobre a dedução no imposto de renda de despesas efetuadas com dependente deficiente.

PL-4444/1998      (SEGURO HABITAÇÃO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 30/4/1998
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais. (condiciona as construtoras a fazer seguro de conclusão da obra)

PL-4443/1998         (CLT)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 30/4/1998
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.

REQUERIMENTO

RIC-3361/1998        (CAPITANIA DOS PORTOS – S.J. DA BARRA)
(Requerimento de informações)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 30/4/1998
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Marinha sobre o fechamento da Agência da Capitania dos Portos de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Explicação: Ministro Mauro Cesar Pereira.

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