Proposições – 1996

PL 1834/1996       (REGISTRO PÚBLICO – ISENÇÃO DE CUSTAS)

Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ
Apresentação: 
25/04/1996
Ementa:
 Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.

Explicação da Ementa
: Proibindo a cobrança de emolumentos para registro de escritura de aquisição de terreno por pessoa comprovadamente necessitada.

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