Proposições – 1995

PEC-136/1995     (PROVENTOS APOSENTADOS)
Autor: Laura Carneiro – PP/RJ.
Data de apresentação: 21/6/1995
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Constituição Federal.
Explicação: Posssibilitando a acumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração de cargos públicos, alterando a Constituição Federal de 1988.

PEC-135/1995           (PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS)
Autor: Laura Carneiro – PP/RJ.
Data de apresentação: 21/6/1995
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Explicação: Possibilitando a acumulação remunerada de cargos aos servidores inativos, civis e militares que, até a promulgação desta Emenda, tenham reingressado no serviço público por concurso público, bem como os detentores de cargos eletivos, de cargos vitalícios e de cargos em comissão; alterando a Constituição Federal de 1988.

PL-1016/1995              (SAÚDE – ATENDIMENTO PREFERENCIAL)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/9/1995
Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde.

PL-352/1995                  (UNIÃO CIVIL – CASAMENTO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 19/4/1995
Ementa: Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.
Explicação: Estabelecendo que para fazer o requerimento a pessoa deve ser solteira, divorciada ou viúva.

 

REQUERIMENTOS

RIC-787/1995          (LIOYD BRASILEIRO)
Autor: Laura Carneiro – PP/RJ.
Data de apresentação: 9/8/1995
Ementa: Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a situação financeira, patrimonial e operacional da Companhia Lloyd Brasileiro.
Explicação: Ministro Odacir Klein).

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