Leis Federais

Proposições Federais que se tornaram Norma Jurídica

Lei 10894/04       (PATRONO DA GEOGRAFIA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 18/3/2003
Ementa: Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS. Texto integral

Resolução nº 5  (BRASIL – MOÇAMBIQUE)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 31/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Moçambique.

Lei 10876/04  (PERÍCIA MÉDICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 28/4/2004
Ementa: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Explicação: Atribuindo competência privativa aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletiva, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico – Pericial. Texto integral

Lei Ordinária 11261/2005  (PATRONESE DO FEMINISMO)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 20/10/2004
Ementa: Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. Texto integral

LEI N.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Coautoria: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 20/10/2004
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Texto integral

Emenda Constitucional 66/2010  (DIVÓRCIO)
Coautoria: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 15/6/2005
Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Explicação: Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Texto integral

Lei Ordinária 11342/2006 (DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
Autor: Laura Carneiro – PFL/RJ.
Data de apresentação: 1/6/2000
Ementa: Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.
Explicação: A ser comemorado no dia primeiro de setembro. Texto integral

Resolução nº 31, de 2005  (TRÁFICO DE ARMAS)
Coautoria: Laura Carneiro – PFL/RJ e outros.
Data de apresentação: 16/2/2005
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. Texto integral

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